LUNES TRUTH – TERMO DE USO

Este “TERMO DE USO” contém as regras que regem a relação entre LUNES SUPERBLOCK PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.416.914/0001-04, com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 517, 5º Andar, Alphaville, CEP: 06454-000, doravante denominada como LUNES TRUTH. 

 

  1. OBJETO

1.1. Este TERMO DE USO tem como objeto a regulamentação da prestação de serviços de assinatura e registro de documentos, na modalidade eletrônica, além do armazenamento, certificação e validação destes documentos. Entendendo-se por SITE todas as páginas web consubstanciadas no domínio www.lunestruth.com.br e seus subdomínios, e por USUÁRIO toda pessoa física que o utiliza ou acessa, estabelecendo seus direitos e obrigações.

 

1.2. Ao clicar ou pressionar um botão indicando a sua aceitação às condições deste TERMO DE USO e da correspondente política de privacidade e segurança de dados, se cadastrar no sistema, ou ao utilizar qualquer serviços que se refere a este Termo, o USUÁRIO está, automaticamente, aceitando as condições abaixo especificadas, de forma expressa e sem qualquer ressalva, condição esta para a utilização dos serviços do LUNES TRUTH.

 

  1. LICENÇA 

2.1. Com a aceitação destes termos, nós concedemos ao USUÁRIO uma licença limitada, nos moldes de uma licença de uso de software, não exclusiva e intransferível para acessar e usar os serviços do LUNES TRUTH para seus fins comerciais internos e somente conforme permitido expressamente neste Termo, para utilização de contratação individual de nossos serviços. 

 

2.2. Caso haja a contratação dos planos disponíveis para compra, o USUÁRIO aceita as condições expressas na descrição de cada plano, que envolvem diferentes valores e funcionalidades, sendo que cada plano constitui uma licença não exclusiva e intransferível do nosso sistema, só podendo ser alterada mediante uma nova contratação. 

 

2.3. Quando a opção for pela contratação de planos, o mesmo será renovado a cada mês, não sendo cumulativos os serviços e créditos disponíveis. 

 

2.4. É possível, ainda, a compra de créditos avulsos, por pessoa física, para utilização dos serviços, nos moldes e preços praticados pelo LUNES TRUTH. Neste caso, não há expiração dos créditos em decorrência da não utilização em determinado lapso temporal.

 

 

  1. DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS

3.1. O LUNES TRUTH envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços. 

 

3.2. O LUNES TRUTH se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter os serviços disponíveis ao USUÁRIO ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável do LUNES TRUTH que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior. 

 

3.3. Para uso do Serviços, o USUÁRIO deverá providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet, telefones celulares ou outros dispositivos eletrônicos compatíveis para o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma do LUNES TRUTH.

 

  1. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 

4.1. Ao acessar a plataforma e utilizar os serviços pagos e/ou gratuitos, pressupõe-se que o USUÁRIO leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições deste TERMO DE USO. 

 

4.2. Ao se cadastrar, o USUÁRIO procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante o LUNES TRUTH

 

4.3. O USUÁRIO fica ciente que tem até 48 (quarenta e oito) horas para confirmar o seu cadastro no sistema através do link de confirmação enviado ao e-mail cadastrado, sendo que a não validação no prazo acarretará na necessidade de realizar um novo cadastro no sistema. 

 

4.4. O USUÁRIO de um registro de contrato tem o prazo improrrogável de 07 (sete) dias para realizar a assinatura através do seu dispositivo. Caso não exista a assinatura após esse período o contrato é cancelado e será necessário realizar novamente a operação sendo que os valores pagos não são estornados. 

 

4.5. O USUÁRIO, salvo exceções previstas nesse TERMO DE USO, tem até 24 (vinte e quatro) horas para realizar o pagamento de uma transação. Decorrido o prazo será necessário realizar novamente a operação.

 

4.6. O USUÁRIO deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do USUÁRIO.

 

4.7. No caso de pessoa interditada, o USUÁRIO deverá ser representado por seu CURADOR.

 

4.8. Toda informação oferecida pelo USUÁRIO para acessar e usar o Serviços deverá ser verdadeira.

 

4.9. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação do presente TERMO DE USO, podendo configurar crime de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) e/ou outros previstos pelo Código Penal Brasileiro.

 

4.10. O USUÁRIO será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do serviços, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu celular ou outro dispositivo eletrônico para acesso à Conta e ao(s) Serviços(s), sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o USUÁRIO indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos. 

 

4.11. Ao utilizar o(s) Serviços(s), tanto o USUÁRIO quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital ou registros de autenticidade de contratos e/ou outros documentos (“Signatários”) enviarão ao LUNES TRUTH informações (incluindo, sem limitação, dados e fotos pessoais), autorizando o LUNES TRUTH a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando, a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação.

 

4.12. As comunicações e transações eletrônicas entre USUÁRIOS e/ou SIGNATÁRIOS e a LUNES TRUTH poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços, constituindo prova digital para todos os fins de direito, nos termos da nossa política de privacidade e confidencialidade; 

 

  1. MODALIDADES DE CADASTRAMENTO

5.1. PLANO GRATUITO – modalidade de conta não cobrada que ficará disponível enquanto o USUÁRIO não assinar outro plano pago, podendo ser cancelada ou rejeitada a qualquer tempo com limite de 5 (cinco) assinaturas digitais e/ou registros de autenticidade, documentos com arquivo de, no máximo 5 (cinco) MB e com espaço total de armazenamento de 60 (sessenta) MB.

(i) permite que o USUÁRIO assine e/ou registre eletronicamente qualquer documento 

(II) disponibiliza ao USUÁRIO a assinatura e/ou registro de até 05 (cinco) documentos por mês.

 

Os limites de armazenamento e de quantidade de assinaturas do PLANO GRATUITO, poderão ser aumentados ou diminuídos, sem aviso prévio, à critério do LUNES TRUTH.

 

5.2. PLANO PAGO – modalidade de conta paga, destinada ao envio e recebimento de documentos a serem assinados e/ou registrados eletronicamente:

(I) o número de assinaturas e/ou registros de documentos por mês é definido pelo plano de assinatura contratado pelo USUÁRIO

(II) o número de assinaturas e/ou registros de documentos não é cumulativo, se não utilizados pelo USUÁRIO não serão computados ao saldo do mês subsequente; 

(III) os documentos serão criptografados e armazenados com segurança e privacidade pelo período de 05 (cinco) anos somente para os usuários que contratarem o plano Personalizado. Os usuários que contratarem os outros planos (Básico, Avançado e Intermediário), terão os arquivos expirados num prazo de 30 (trinta) dias.

(V) na hipótese de inadimplência do USUÁRIO por mais de 05 (cinco) dias, ocorrerá a migração de plano pago para plano gratuito e, por conseguinte a suspensão dos serviços fora desse pacote, até que se restabeleça o pagamento.

 

  1. TAXAS E PAGAMENTOS 

6.1. Plano de Assinatura 

6.1.1. Os preços, os recursos e as opções dos serviços LUNES TRUTH dependem do Plano de Assinatura selecionado, bem como das eventuais mudanças instigadas pelo USUÁRIO

 

6.1.2. O LUNES TRUTH não garante e nem declara que um Plano de Assinatura específico será oferecido indefinidamente, e reserva-se o direito de alterar os preços ou os recursos e opções de um Plano de Assinatura específico sem aviso prévio.

 

6.2. Taxas dos Serviços 

6.2.1. O USUÁRIO concorda em pagar ao LUNES TRUTH quaisquer taxas por cada serviços que adquirir ou usar, seja licença individual ou de algum plano, de acordo com os termos de preços e pagamentos que se encontram descritos no portal da LUNES TRUTH

 

6.2.2. Quando aplicável, a cobrança de taxas será feita de acordo com o método que USUÁRIO tiver selecionado em sua página de administração. 

 

6.2.3. As taxas que o USUÁRIO paga não são restituíveis, exceto quando previsto em sentido contrário neste Termo ou quando exigido por lei.

 

6.2.4. No caso de pagamento por transação, ou na hipótese de necessidade de compra de mais serviços quando assinante de um plano, o USUÁRIO tem até 24 (vinte e quatro) horas para realizar o pagamento de uma transação, após isso é necessário realizar novamente a operação.

 

6.3. Encargos Moratórios e Juros de Cobrança

6.3.1. Se o LUNES TRUTH não receber o pagamento por meio do método de pagamento do USUÁRIO, o mesmo concorda em pagar todos os valores devidos mediante solicitação. 

 

6.3.2. O valor não pago até o vencimento estará sujeito a encargos financeiros equivalentes a 1,5% (hum e meio por cento) do saldo não pago para cada mês de atraso ou índice máximo permitido pela legislação aplicável, o que for menor, determinado e composto diariamente desde a data do vencimento até a data de pagamento.

 

6.3.3. O USUÁRIO reembolsará eventuais custos e/ou despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios) incorridos pelo LUNES TRUTH para cobrar o valor que não tenha sido pago quando devido.

 

6.3.4. O LUNES TRUTH poderá aceitar pagamento de qualquer valor, sem que isso afete o direito do mesmo de receber o restante do valor devido ou de buscar qualquer outro meio para ver satisfeito o seu crédito.

 

6.3.5. Os valores devidos ao LUNES TRUTH não poderão ser retidos ou compensados pelo USUÁRIO, por qualquer motivo, de valor devido ou supostamente devido.

 

6.4. Faturas

6.4.1. O LUNES TRUTH fornecerá informações sobre cobrança e uso do formato escolhido, o qual poderá ser alterado de tempos em tempos, a seu critério.

 

6.4.2. O LUNES TRUTH, reserva-se ao direito de corrigir eventuais erros ou equívocos que identificar, mesmo que já tenha emitido uma fatura ou recebido o pagamento.

 

6.4.3. O USUÁRIO concorda em nos notificar sobre eventuais problemas ou discrepâncias na cobrança em até 30 (trinta) dias após o surgimento na fatura, sob pena de estar automaticamente renunciando ao direito de contestá-las. 

 

6.5. Programa de Benefícios

6.5.1. O USUÁRIO poderá receber ou ser elegível a algumas estruturas de precificação, descontos, recursos, promoções e outros benefícios (coletivamente, “Benefícios”) por meio de um contrato empresarial ou governamental (“Termos Empresariais”) com a LUNES TRUTH

 

6.5.2. Tais benefícios poderão ser fornecidos unicamente como resultado dos Termos Empresariais correspondentes, podendo ser modificados ou rescindidos sem notificação prévia do LUNES TRUTH

 

6.5.3. Caso o USUÁRIO utilizar os serviços do LUNES TRUTH e uma entidade empresarial ou governamental pagar suas cobranças o mesmo autoriza, desde já, o LUNES TRUTH a compartilhar as informações de sua conta com tal entidade e/ou com os seus agentes autorizados. 

 

6.5.4. Se o USUÁRIO está inscrito em um Plano de Assinatura e/ou vir a receber certos benefícios relacionados a Termos Empresariais com o LUNES TRUTH, mas é responsável por suas próprias cobranças, o mesmo nos autoriza, desde já, a compartilhar informações da conta suficientes para verificar se continua sendo elegível a tais benefícios e ao plano de assinatura contratado.

 

6.6. Fornecedor Intermediário de Cobrança

6.6.1. Se o USUÁRIO adquirir plano de assinatura baseado num fornecedor intermediário de cobrança, esse fornecedor intermediário automaticamente debitará de sua conta App Store (ou congênere) o custo de seu plano de assinatura e os tributos aplicáveis todos os meses. 

 

6.6.2. Se o USUÁRIO não estiver adimplente com os pagamentos de seu plano de assinatura, o LUNES TRUTH reserva-se o direito de encerrar sua conta, suspender o acesso ao plano ou converter sua assinatura do em uma conta de não assinatura, sendo que caberá ao USUÁRIO a responsabilidade pelo pagamento de todos os valores vencidos.

 

6.7. Impostos

6.7.1. A menos que estabelecido de outra forma, o USUÁRIO é responsável por quaisquer impostos (que não sejam de competência do LUNES TRUTH) ou encargos associados à compra e/ou venda dos serviços, incluindo quaisquer multas ou juros relacionados (conjuntamente designados “Impostos”). 

 

6.8. Alterações de Preço 

6.8.1. Os valores cobrados pelo LUNES TRUTH poderão sofrer alterações, a qualquer momento, ficando estabelecido que, para os serviços cobrados com base em contratação já consolidada e de natureza periódica, a alteração terá efeitos somente no caso de renovação, contratação de novos serviços e/ou mudança de pacote.

 

6.8.2. O LUNES TRUTH enviará uma notificação prévia ao e-mail cadastrado na conta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para informar ao USUÁRIO de qualquer alteração nos preços, de forma a permitir que o mesmo possa cancelar seus serviços ou mudar de plano antes que a alteração entre em vigência. 

 

6.9. Pagamento com CRIPTOMOEDA LUNES 

6.9.1. Por ser a CRIPTOMOEDA LUNES um ativo com característica variável de preço, o valor informado na plataforma refere-se à cotação de momento da LUNES para a aquisição do(s) serviços(s). 

 

6.9.2. O USUÁRIO fica ciente que o tempo de pagamento com a CRIPTOMOEDA LUNES é de 30 (trinta) minutos.

 

6.9.3. Após o término do tempo previsto, a página da LUNES será “zerada” e recarregada podendo haver uma nova cotação da moeda. 

 

6.9.4. Para o USUÁRIO atualizar a sua assinatura deverá efetuar o pagamento da mensalidade na nossa plataforma na data correta. 

 

6.9.5. O LUNES TRUTH avisará periodicamente o USUÁRIO por e-mail, sobre a situação da sua assinatura e, caso o pagamento não seja identificado a assinatura será cancelada automaticamente.

 

6.10. Avaliação Gratuita e Ofertas Especiais para Serviços LUNES TRUTH 

6.10.1. Caso o USUÁRIO fizer o registro para uma avaliação gratuita, oferta promocional ou outra oferta limitada para o uso dos Serviços LUNES TRUTH (“Avaliação Gratuita”), termos e condições adicionais poderão ser apresentados ao mesmo durante o registro para a Avaliação Gratuita.

 

6.10.2. Tais termos e condições serão incorporados a estes Termos por referência, sendo legalmente vinculados. Esta Cláusula substituirá e será aplicada não obstante quaisquer disposições conflitantes em relação ao acesso e uso da Avaliação Gratuita.

 

6.10.3. A versão dos Serviços LUNES TRUTH que está disponível para Avaliação Gratuita poderá não incluir ou permitir o acesso a todos os recursos ou funções. 

 

6.10.4. Quaisquer dados que o USUÁRIO inserir nos serviços LUNES TRUTH e quaisquer configurações feitas por ou para um USUÁRIO durante a avaliação gratuita serão perdidos permanentemente ao final do período de avaliação, a menos que o USUÁRIO

(a) compre um plano de assinatura dos serviços LUNES TRUTH que tenha abrangência equivalente ou superior aquele da avaliação; ou 

(b) exporte tais dados antes do final do período de avaliação.

 

6.10.5. Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos, incluindo, sem limitação, as garantias previstas em outras cláusulas já descritas ou em quaisquer termos e condições a um serviços(s) aplicável(is) a um serviço LUNES TRUTH específico, incluindo apêndices e anexos que acompanham um Anexo (“Anexo de Serviços”), durante uma Avaliação Gratuita, os Serviços LUNES TRUTH são prestados “no estado em que se encontram” (“as is”) e “conforme disponível” (“as available”), sem qualquer garantia que possa ser estabelecida nestes termos

6.10.6. O LUNES TRUTH isenta-se de quaisquer garantias implícitas, incluindo, sem limitação, comercialização ou adequação a um propósito específico sendo que a responsabilidade total acumulada em decorrência ou relacionada a utilização pelo USUÁRIO deixará de ser gratuita e passará ser cobrada de acordo com a tabela de preços praticada pelo LUNES TRUTH.

 

6.10.7. O LUNES TRUTH reserva-se o direito de reduzir a vigência de um período de avaliação ou de encerrá-lo sem notificação prévia ao USUÁRIO.

 

  1. DADOS

7.1. Dados em Geral

7.1.1. O USUÁRIO será responsável por dados que fornecer ou utilizar nos serviços LUNES TRUTH

 

7.1.2. O USUÁRIO é o único responsável por determinar se os serviços LUNES TRUTH são adequados para sua empresa ou organização e por cumprir todos os regulamentos, leis ou convenções aplicáveis aos dados que fornecer e ao seu uso dos serviços LUNES TRUTH, do site e/ou plataforma.

 

7.2 Dados Pessoais 

7.2.1. O USUÁRIO desde já fica ciente que a coleta e uso de informações ou dados pessoais fornecidos durante o uso do site/plataforma está de acordo com todas as leis, regras e regulamentos de proteção de dados em vigor.

 

7.2.2. Caso o USUÁRIO queira verificar o registro de um documento, o hash do arquivo ficará disponível na blockchain da LUNES TRUTH.

 

7.2.3. Caso o arquivo seja removido/deletado fica desde já ciente o USUÁRIO de que o mesmo não poderá ser recuperado, ou seja, a única informação que ficará disponível é o hash de registro do documento.

 

  1. GERENCIAMENTO DA CONTA 

8.1. Segurança da Senha

8.1.1. O LUNES TRUTH fica isento de qualquer interferência externa que haja na conta do USUÁRIO, uma vez que não possuímos acesso à senha – que é armazenada de forma criptografada em nossa base de dados e imune à ação de terceiros – não havendo, portanto, qualquer possibilidade de alteração das informações, senão por aquele que cadastrou a senha ou quem à ela tiver acesso em decorrência de interesses do USUÁRIO, sendo que a divulgação da senha é de responsabilidade exclusiva do mesmo.

8.2. Recuperação de Senha

8.2.1. A recuperação de senha se dará via e-mail com envio de senha temporária até que o USUÁRIO acesse o sistema LUNES TRUTH e gere uma nova senha de acesso.

 

8.3. Manutenção de Dados Corretos

8.3.1. Ocasionalmente, o LUNES TRUTH envia notificações ao endereço de e-mail do USUÁRIO, para confirmação dos dados cadastrados. 

 

8.3.2. O USUÁRIO deve manter seu endereço de e-mail e, quando aplicável, suas informações de contato e os dados de pagamento associados à sua conta atualizados e corretos. 

 

8.4. Inatividade da Conta. 

8.4.1. O LUNES TRUTH poderá encerrar a sua conta e excluir qualquer conteúdo nela contido se não houver nenhuma atividade na mesma (como log in) por mais de 12 (doze) meses. 

 

8.4.2. .Em caso de falta de pagamento, o serviço será suspenso após o prazo de 07 (sete) dias corridos contados do vencimento, sendo que o LUNES TRUTH irá notificá-lo por e-mail antes de encerrar a sua conta para permitir que o USUÁRIO faça o log in para mantê-la ativa, ou proceda à quitação de eventual débito existente. 

 

8.5. Customer Success

8.5.1. O LUNES TRUTH poderá, a seu critério, atribuir a USUÁRIO um ANALISTA DE CUSTOMER SUCCESS. 

 

8.5.2. O ANALISTA DE CUSTOMER SUCCESS pode revisar a utilização que o USUÁRIO faz dos serviços e do seu conteúdo com o único objetivo de ajudá-lo a utilizar os serviços de maneira mais eficaz, inclusive fornecendo informações sobre relatórios e melhores formas de uso. 

 

  1. REQUISITOS DE USUÁRIO 

9.1. O USUÁRIO deverá se tratar de pessoa física, ou jurídica, sendo esta última representada por uma pessoa física com poderes de administração e vinculada ao quadro de colaboradores da empresa, maiores e capazes, e menores de 18 (dezoito) e maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que emancipados. 

 

9.2. O LUNES TRUTH não se responsabiliza por qualquer descumprimento desta cláusula, sendo de única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a prestação destas informações. 

 

9.3. O descumprimento desta cláusula implicará em bloqueio do acesso à conta. 

 

9.4. Quanto ao USUÁRIO menor de idade, apoiado ou interditado judicialmente, o mesmo deverá ser assistido, representado ou apoiado por seus pais, tutores, curadores ou apoiadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos por ele praticados.

 

9.5. As pessoas físicas, representantes ou não de pessoas jurídicas e/ou menores de idade, deverão, além de serem maiores de idade e ter vínculo comprovado com o representado, estarem em pleno gozo da capacidade civil, na forma da lei. 

 

9.6. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação deste TERMO DE USO, bem como revogação da licença de utilização do Serviços, além de incorrer em outras irregularidades previstas na lei.

 

  1. GARANTIAS DO USUÁRIO:

10.1. Por meio deste, o USUÁRIO declara e garante ao LUNES TRUTH que: 

(a) possui todos os direitos e autoridade necessários para usar os serviços LUNES TRUTH segundo este Termo e para conceder todos os direitos aplicáveis neste instrumento; 

(b) é responsável por todo o uso dos serviços LUNES TRUTH associados à sua conta; 

(c) é o único responsável em manter a confidencialidade de seus nomes de conta e senha(s); 

(d) notificará imediatamente ao LUNES TRUTH, de qualquer uso não autorizado da Conta do USUÁRIO que tome conhecimento; 

(e) concorda que o LUNES TRUTH não será responsável por perdas decorrentes da utilização da Conta do Cliente por terceiros, independentemente de tal uso dar-se com ou sem conhecimento e consentimento; 

(f) usará os serviços LUNES TRUTH apenas para fins legais e de acordo com estes Termos; 

(g) quaisquer informações que forneça ao LUNES TRUTH serão verdadeiras, precisas e corretas; e 

(h) não tentará obter acesso não autorizado ao sistema ou aos serviços LUNES TRUTH ou a outras contas, sistemas de computador ou redes sob controle ou responsabilidade do LUNES TRUTH por meio de hacking, cracking, mineração de dados e senhas ou qualquer outro meio não autorizado.

 

  1. ASSINATURA

11.1. Nos termos do §2º do Artigo 10 da Medida Provisória 2200-2, de 24 de agosto de 2001, as partes elegem a plataforma de assinatura eletrônica LUNES TRUTH (www.lunestruth.com.br) para a assinatura do presente termo, seus anexos e demais documentos.

 

11.2. As partes concordam que a formalização das avenças na maneira ora celebrada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Contrato, ressaltando sua natureza executiva nos termos da lei, dispensando a assinatura de duas testemunhas. 

 

11.3. Maiores informações constam em nossa “Política de Privacidade” 

 

  1. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES 

12.1. Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do Serviços, bem como evitar sua falibilidade. 

 

12.2. O LUNES TRUTH não se responsabiliza por qualquer dano causado pela má-utilização ou utilização indevida e/ou fraudulenta dos seus sistemas, bem como eventual incompatibilidade com equipamentos necessários a cumprir com a prestação dos serviços, tampouco pela inconsistência nas informações apresentadas por qualquer das partes ou pelo conteúdo dos documentos apresentados. 

 

12.3. A LUNES TRUTH igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços, vez que presta um serviço que se configura como obrigação de meio. 

 

12.4. A LUNES TRUTH fornece ao USUÁRIO um espaço limitado de guarda de dados, conforme a licença adquirida, que deverá ser utilizado para os fins previstos neste TERMO DE USO. Entretanto, ainda que a LUNES TRUTH adote as melhores práticas de gestão e segurança de dados, recomenda-se ao USUÁRIO e/ou terceiros interessados tomarem todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos contratos e/ou outros documentos submetidos ao nosso sistema. 

 

12.5. Não é permitido aos internautas e USUÁRIO acessarem as áreas de programação do site, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem. 

 

12.6. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta do LUNES TRUTH e de suas funcionalidades. 

 

12.7. É proibida, ainda, a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização. 

 

12.8. No ambiente da LUNES TRUTH, será considerado abuso e está proibido o envio de conteúdo que configurem as seguintes condutas, sem a exclusão de outras: 

(a) ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; 

(b) pornografia, pedofilia e outras modalidades de satisfação sexual; 

(c) ódio, racismo ou discriminação de qualquer natureza; 

(d) bullying, stalking ou qualquer outra forma de constrangimento ilegal; 

(e) manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; 

(f) utilização de marcas, símbolos, logomarcas ou emblemas de terceiros; 

(g) instigação à prática de qualquer crime, independente de gravidade; 

(h) atos ilícitos em geral; 

(i) condutas contrárias à moral, bons costumes e ordem pública. 

 

12.9. São proibidos, ainda: 

(a) A prática de atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem a operação de quaisquer equipamentos da LUNES TRUTH, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos, existentes ou que ainda venham a ser criados; 

(b) Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à LUNES TRUTH, a qualquer USUÁRIO e/ou a quaisquer terceiros; 

(c) Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da LUNES TRUTH ou de terceiros. 

 

12.10. Se detectadas quaisquer dessas práticas, a LUNES TRUTH pode, a seu exclusivo critério, excluir os conteúdos, não aceitá-los em sua plataforma ou modificá-los de forma a cessar o conteúdo vedado, a qualquer tempo e sem necessidade de prévio aviso, sem prejuízo das eventuais condutas civis e criminais que eventualmente possam ser tomadas e, em caso de responsabilização da plataforma por qualquer ato de terceiro, seu chamamento ao processo por uma das formas de intervenção de terceiros, prevista no Código de Processo Civil. 

 

12.11. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso dos serviços, incluindo marca própria e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito sendo que para a utilização de quaisquer marcas, nomes e sinais, será necessária a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares. 

 

  1. CONFIDENCIALIDADE

13.1.  Informações Confidenciais. 

13.1.1. Significa para o LUNES TRUTH

(a) os serviços LUNES TRUTH e a Documentação; 

(b) para o USUÁRIO, os Dados do USUÁRIO

(c) quaisquer outras informações de uma parte que é divulgada por escrito ou de forma oral e é indicada como confidencial ou proprietária no momento da divulgação (e em caso de divulgação de forma oral, resumida por escrito em até 30 (trinta) dias da divulgação inicial e entregue ao DESTINATÁRIO), ou que em razão da natureza da informação o DESTINATÁRIO entende de forma clara que se trata de informação confidencial da parte divulgadora; e 

(d) os termos e condições específicos destes Termos, e qualquer termo aditivo ou anexo dele, entre as partes. 

 

13.1.2. Não devem incluir qualquer informação que: 

(I) eram ou se tornam conhecidas de forma geral pelo público sem que seja por falha ou violação destes Termos pelo DESTINATÁRIO; 

(II) estava em posse legítima do DESTINATÁRIO no momento da divulgação sem restrições de uso ou divulgação; 

(III) foi desenvolvida de forma independente pelo DESTINATÁRIO sem o uso das Informações Confidenciais da parte divulgadora; ou 

(IV) foi obtida de forma legítima pelo DESTINATÁRIO de um terceiro que não estava sujeito ao dever de confidencialidade e sem restrições de uso ou divulgação. 

 

Todas as informações fornecidas ao LUNES TRUTH que não sejam informações confidenciais serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade do LUNES TRUTH

 

13.2. Uso Restrito e Não Divulgação

Durante e após a Vigência de Assinatura, a parte que recebe as Informações Confidenciais (“DESTINATÁRIO”) deverá: 

(a) usar as Informações Confidenciais da outra parte apenas para os fins para que foram fornecidas; 

(b) não divulgar tais Informações confidenciais a terceiros, exceto na medida do necessário (need-to-know basis) para seus advogados, auditores, consultores, e prestadores de serviços que estejam sob obrigações de confidencialidade que sejam, ao menos, tão restritivas quanto às disposições contidas no presente instrumento; e 

(c) proteger tais Informações Confidenciais contra uso e divulgação não autorizados na mesma medida (mas usando nada menos do que o um grau razoável de cuidado) em que protege suas próprias Informações Confidenciais de natureza similar. Não obstante o exposto anteriormente, o USUÁRIO autoriza, expressamente, ao LUNES TRUTH a usar e processar os Dados de USUÁRIO conforme descrito na Política de Privacidade do LUNES TRUTH que estabelece, mas não se limita, a entrega de Documentos conforme indicado pelo uso do USUÁRIO dos Serviços LUNES TRUTH e o compartilhamento de Dados de Transação (conforme definido no Anexo de Assinatura) com pessoas que estejam autorizadas a visualizar, aprovar ou assinar Documentos criados pelo USUÁRIO

 

13.3. Divulgação Necessária. 

Se o LUNES TRUTH for obrigado por lei a divulgar Informações Confidenciais, o LUNES TRUTH avisará prontamente por escrito ao USUÁRIO antes de divulgá-las, a menos que seja proibida de fazê-lo pelo processo legal ou administrativo, e auxiliará o USUÁRIO a obter, quando disponível razoavelmente, uma ordem que proteja as Informações Confidenciais contra divulgação pública. 

 

13.4. Titularidade 

Não obstante qualquer outra disposição neste TERMO DE USO, o LUNES TRUTH reconhece que, entre as partes, todas as Informações Confidenciais que receber do USUÁRIO, incluindo todas as cópias da mesma em posse ou controle do DESTINATÁRIO, em qualquer mídia, são proprietárias e de titularidade exclusiva do USUÁRIO

 

Nada nestes Termos concede ao LUNES TRUTH qualquer direito, título ou participação sobre quaisquer Informações Confidenciais do USUÁRIO

 

A incorporação pelo LUNES TRUTH de Informações Confidenciais da parte divulgadora em seus materiais próprios não tornará as Informações Confidenciais não confidenciais.

 

  1. DA COMUNICAÇÃO COM O TRUTH 

14.1 Todas as notificações entre o USUÁRIO e o LUNES TRUTH deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, pelo e-mail: contato.truth@lunes.io. 

 

14.2 Todas as notificações e comunicações por parte do LUNES TRUTH ao USUÁRIO serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas: 

(a) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo USUÁRIO

(b) comunicação telefônica ao número fornecido pelo USUÁRIO; e/ou 

(c) por meio de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviços

 

14.3. Neste sentido, todas as notificações que o LUNES TRUTH realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. 

 

14.4. Para estes efeitos, o USUÁRIO declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tal serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à plataforma LUNES TRUTH todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 

15.1. Todas as informações e conhecimentos (como “know-how”, tecnologias, programas de computador, procedimentos, rotinas e etc.) relacionados ao sistema do LUNES TRUTH são de sua única e exclusiva propriedade, não gerando qualquer direito ao USUÁRIO ou terceiros.

 

  1. VIGÊNCIA

16.1. O presente TERMO DE USO tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do ACEITE ELETRÔNICO por parte do USUÁRIO.

 

  1. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES 

17.1. O LUNES TRUTH pode alterar este TERMO DE USO a qualquer momento e por quaisquer motivos, preexistentes ou supervenientes, desde que necessários para a manutenção, para refletir alterações da legislação aplicável ou atualizações dos serviços, ou para incorporar novos serviços ou funcionalidades. 

 

17.2. Quaisquer alterações serão inseridas no local em que tais termos aparecerem em nossa interface web sendo que LUNES TRUTH notificará o USUÁRIO sobre as citadas alterações, quando modificarem substancialmente este documento, em sua página oficial, e através de e-mail enviado ao USUÁRIO

 

17.3. Se o USUÁRIO não concordar com alguma alteração feita nos termos, deverá requerer a suspensão dos serviços, vez que, ao continuar utilizando os serviços do LUNES TRUTH o USUÁRIO expressa tacitamente a sua concordância em vincular-se aos termos atualizados. 

 

17.4. O LUNES TRUTH tem como objetivo o aprimoramento constantemente de seus  serviços podendo, portanto, adicionar, alterar ou remover funcionalidades, bem como limitar, suspender ou descontinuar serviços a qualquer momento e sem aviso prévio. 

 

17.5. Se a LUNES TRUTH descontinuar serviço(s), avisará previamente o USUÁRIO um em tempo hábil e razoável para que seja possível a ele exportar uma cópia do seu conteúdo desse(s) serviço(s). 

 

17.6. Se o USUÁRIO optar por não continuar utilizando o LUNES TRUTH em decorrência da suspensão de funcionalidades de um ou mais serviços, será reembolsado proporcionalmente pelo período/serviço futuro não utilizado.

 

  1. ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS 

18.1 O LUNES TRUTH poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o USUÁRIO mediante aviso eletrônico, respeitado o direito de utilização dos créditos existentes em sua Conta do à época do cancelamento ou a restituição de tais créditos ao mesmo.

 

18.2. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste TERMO DE USO, por parte do LUNES TRUTH, se a utilização dos serviços ocorrerem em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o USUÁRIO infringir o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas neste TERMO, sem direito a restituição de crédito de qualquer natureza.

 

  1. CONSIDERAÇÕES GERAIS:

19.1 Este TERMO DE USO representa a totalidade da avença entre o USUÁRIO e o  LUNES TRUTH, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto do presente TERMO DE USO. 

 

19.2 O USUÁRIO e o LUNES TRUTH aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste TERMO DE USO.

 

19.3 Os herdeiros e/ou sucessores do USUÁRIO e do LUNES TRUTH, se obrigam, desde já, ao inteiro teor do presente TERMO DE USO.

 

19.4 Sem prejuízo da disposição anterior, o USUÁRIO não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes deste TERMO DE USO, em nenhuma hipótese. 

 

19.5. O LUNES TRUTH poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.

 

19.6. Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes TERMO DE USO será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre o USUÁRIO e o LUNES TRUTH. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.

 

19.7. A nulidade de quaisquer disposições do presente TERMO DE USO não prejudicará a validade das demais. 

 

19.8. Caso qualquer disposição deste TERMO DE USO venha a ser anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve o TERMO DE USO como válido e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original do USUÁRIO e do LUNES TRUTH.

 

  1. FORO DE ELEIÇÃO

20.1. As partes elegem o foro Comarca da cidade Barueri – SP, como o único competente para dirimir as questões decorrentes deste TERMO DE USO com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.